Termos de Uso

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1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Livemark ("Plataforma"), o usuário — seja como Anfitrião, Marca ou Agência — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Código de Conduta da Comunidade, documentos que a estes se integram.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: o serviço digital operado pela Livemark [Razão Social a definir], CNPJ [a definir], que conecta Anfitriões a Marcas para fins de ativação de produtos em eventos.

Anfitrião: pessoa física ou jurídica que organiza ou promove eventos e se cadastra na Plataforma para receber produtos de Marcas parceiras.

Marca: pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma para distribuir produtos em eventos organizados por Anfitriões.

Agência: pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma para administrar, em nome de uma ou mais Marcas, campanhas e créditos.

Match: a parceria formalizada entre uma Marca (ou Agência) e um Anfitrião para um evento específico.

Campanha: o conjunto de regras, produto e briefing definidos pela Marca para ativação em eventos.

Créditos: unidade de consumo utilizada pelas Marcas para ativar Matches na Plataforma, adquirida por assinatura, pacote avulso (bundle) ou compra unitária.

Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC): fotos, vídeos e demais materiais enviados pelo Anfitrião no relatório pós-evento.

Evento: a reunião, encontro, festa, atividade ou ocasião organizada pelo Anfitrião, de forma independente da Plataforma, na qual ocorre a distribuição do produto da Marca.

3. Descrição do Serviço

A Livemark oferece uma plataforma de intermediação tecnológica entre Marcas e Anfitriões, permitindo que:

a) Anfitriões cadastrem eventos e se candidatem a campanhas de Marcas parceiras, recebendo produtos para distribuição;

b) Marcas e Agências aprovem parcerias com Anfitriões, enviem produtos e recebam relatórios de resultado, incluindo dados de alcance, fotos, vídeos e métricas calculadas pela Plataforma.

A Livemark não é fabricante, vendedora, transportadora, seguradora, organizadora ou promotora dos eventos ou dos produtos distribuídos através da Plataforma. A Livemark atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre as partes, nos termos detalhados na Seção 12 (Limitação de Responsabilidade).

4. Cadastro e Elegibilidade

4.1 Cadastro de Anfitrião

Para se cadastrar como Anfitrião, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Fornecer documento de identidade válido e realizar verificação biométrica (selfie);
• Verificar número de telefone celular válido;
• Fornecer informações verídicas sobre si e sobre os eventos que organiza.

4.2 Cadastro de Marca ou Agência

Para se cadastrar como Marca ou Agência, o usuário deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo perante a Receita Federal;
• Utilizar endereço de e-mail corporativo, vinculado ao domínio da empresa;
• Fornecer nome e cargo do responsável pelo cadastro;
• Submeter-se ao processo de verificação e aprovação da Livemark antes da liberação completa de acesso.

4.3 Reserva de Aprovação

A Livemark se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, a seu critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, informações falsas ou descumprimento destes Termos.

5. Créditos, Assinaturas e Pagamentos

5.1. O acesso das Marcas às funcionalidades de matching é regido por sistema de créditos, adquiridos via assinatura mensal com créditos inclusos, pacotes avulsos (bundles) ou compra unitária, conforme tabela de preços vigente disponível na Plataforma.

5.2. Créditos adquiridos não expiram, salvo disposição em contrário informada no momento da compra.

5.3. O crédito é reservado no momento da aprovação do Match pela Marca e consumido no momento da confirmação de aceite pelo Anfitrião. Caso o Anfitrião não aceite dentro do prazo estipulado (48 horas), o crédito é automaticamente devolvido à Marca.

5.4. Em caso de não entrega do relatório pós-evento pelo Anfitrião, ou suspensão do Anfitrião por fraude comprovada, o crédito correspondente será restituído à Marca.

5.5. Não há reembolso de créditos já consumidos em Matches concluídos regularmente, ainda que o resultado do evento não atenda às expectativas da Marca.

6. Responsabilidade Exclusiva do Anfitrião sobre o Evento

6.1. O Evento é organizado exclusiva e independentemente pelo Anfitrião, sem qualquer envolvimento, patrocínio institucional ou coorganização por parte da Marca ou da Livemark, ainda que a Marca forneça produto para distribuição.

6.2. O Anfitrião é o único e exclusivo responsável por:

a) Obter todas as autorizações, alvarás, licenças e permissões eventualmente necessárias para a realização do Evento junto às autoridades competentes;

b) Cumprir a legislação aplicável ao local e à natureza do Evento, incluindo normas de segurança, sanitárias, de uso do espaço e de proteção ao consumidor;

c) Garantir a segurança física dos participantes do Evento;

d) Quaisquer danos, acidentes, incidentes de saúde (incluindo intoxicação alimentar relacionada a produtos de terceiros no evento), conflitos entre participantes, ou danos ao local em que o Evento ocorre;

e) A regularidade e legalidade do Evento em todos os seus aspectos.

6.3. A Marca e a Livemark não devem ser consideradas organizadoras, copromotoras, patrocinadoras institucionais ou corresponsáveis pelo Evento em nenhuma hipótese, limitando-se a Marca ao fornecimento de produto para distribuição e a Livemark à intermediação tecnológica do Match.

6.4. O Anfitrião se compromete a manter a Livemark e a Marca indenes de qualquer reclamação, processo judicial ou administrativo movido por terceiros (incluindo participantes do Evento) relacionado à organização, execução ou segurança do Evento.

7. Uso Correto dos Produtos

7.1. Os produtos enviados pela Marca ao Anfitrião destinam-se exclusivamente à execução da Campanha aprovada e distribuição gratuita aos participantes do Evento específico ao qual o Match se refere.

7.2. É expressamente vedado ao Anfitrião:

a) Vender ou revender, no todo ou em parte, os produtos recebidos;

b) Trocar os produtos por dinheiro, bens ou outros produtos;

c) Utilizar os produtos recebidos em Evento ou Campanha distinta daquela para a qual foram destinados;

d) Dar qualquer destinação comercial não autorizada aos produtos recebidos;

e) Distribuir os produtos fora do contexto e do público descrito na aplicação aprovada.

7.3. O descumprimento desta cláusula constitui infração grave, sujeitando o Anfitrião à suspensão ou banimento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cíveis ou criminais cabíveis, incluindo eventual notificação à Marca lesada para adoção de medidas próprias.

8. Cancelamento de Campanha e de Match

8.1. Cancelamento pela Marca: a Marca pode cancelar um Match antes da confirmação de aceite pelo Anfitrião sem ônus. Após a confirmação de aceite e envio do produto, o cancelamento pela Marca não gera direito a estorno de crédito, ressalvadas as hipóteses de força maior previstas na Seção 14.

8.2. Cancelamento pelo Anfitrião: o Anfitrião pode cancelar sua participação em um Match a qualquer momento antes da realização do Evento, mediante comunicação pela Plataforma. Cancelamentos recorrentes ou realizados sem justificativa razoável, especialmente após o recebimento do produto, impactam negativamente a reputação do Anfitrião e podem ensejar as consequências previstas na cláusula 8.4.

8.3. Cancelamento pela Livemark: a Livemark pode cancelar um Match a qualquer momento, mediante comunicação às partes, em caso de suspeita razoável de fraude, violação destes Termos ou do Código de Conduta, ou por determinação legal ou judicial.

8.4. Consequências do cancelamento:

a) Caso o produto já tenha sido enviado ao Anfitrião no momento do cancelamento, aplica-se o disposto na Seção 9 (Produtos Não Utilizados);

b) O cancelamento por parte do Anfitrião após o recebimento do produto e sem justificativa razoável poderá impactar negativamente sua reputação na Plataforma e, em caso de reiteração, ensejar suspensão temporária ou definitiva da conta;

c) Créditos consumidos em Matches cancelados por culpa exclusiva do Anfitrião (incluindo abandono sem justificativa) não serão devolvidos à Marca por conta da Livemark, ressalvado o direito de a Marca pleitear reparação diretamente do Anfitrião responsável, conforme aplicável.

9. Produtos Não Utilizados

9.1. Caso um Match seja cancelado após o envio do produto, ou caso o Evento não se realize por qualquer motivo, a Marca poderá, a seu critério:

a) Solicitar a devolução dos produtos não utilizados, arcando com os custos de logística reversa;

b) Autorizar o Anfitrião a utilizar o produto em outro Evento futuro, mediante novo Match aprovado pela Marca;

c) Dispensar expressamente a devolução, hipótese em que o Anfitrião poderá reter o produto sem qualquer contrapartida adicional.

9.2. Na ausência de manifestação da Marca em prazo razoável (sugestão: 15 dias corridos) após a comunicação do cancelamento, a Livemark poderá adotar, a seu critério, a alternativa prevista na alínea "c" acima, para fins de encerramento administrativo do Match.

10. Direito de Auditoria e Verificação

10.1. A Livemark poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Anfitrião ou à Marca informações adicionais, documentos, fotos, vídeos, capturas de tela ou outros elementos que comprovem a regular realização do Evento, a distribuição do produto ou a veracidade de qualquer informação prestada na Plataforma.

10.2. A recusa injustificada em atender à solicitação prevista no item 10.1, dentro do prazo estipulado pela Livemark, poderá ser interpretada como indício de fraude, sujeitando a conta às medidas previstas na Seção 11.

10.3. O exercício do direito de auditoria pela Livemark não gera qualquer direito a indenização em favor do usuário auditado, tratando-se de mecanismo legítimo de proteção da integridade da Plataforma.

11. Fraude e Uso Indevido da Plataforma

11.1. É expressamente vedado a qualquer usuário da Plataforma:

a) Cadastrar número de público, alcance ou engajamento falso ou artificialmente inflado;

b) Utilizar fotos ou vídeos de eventos anteriores, de terceiros, ou obtidos na internet, apresentando-os como registro do Evento atual;

c) Utilizar imagens geradas ou manipuladas por inteligência artificial para simular a realização do Evento ou a presença de público;

d) Manipular, adulterar ou falsificar métricas de qualquer natureza reportadas à Plataforma;

e) Cadastrar Eventos fictícios ou que não venham a se realizar de fato;

f) Fornecer, de qualquer forma, informações falsas, incompletas ou deliberadamente enganosas no cadastro, na aplicação a Campanhas ou no relatório pós-evento;

g) Utilizar identidade de terceiros ou criar múltiplas contas para burlar limites, restrições ou o sistema de reputação da Plataforma.

11.2. A comprovação de qualquer conduta prevista no item 11.1 resulta em suspensão imediata da conta, podendo evoluir para banimento definitivo, sem prejuízo de comunicação às Marcas eventualmente lesadas e de eventuais medidas cíveis ou criminais cabíveis.

12. Direitos Autorais sobre Fotos e Vídeos

12.1. O Anfitrião que realiza o upload de fotos e vídeos no relatório pós-evento declara, sob as penas da lei, que:

a) É o autor do Conteúdo enviado; ou

b) Possui autorização expressa do autor (incluindo fotógrafos profissionais eventualmente contratados para o Evento) para submeter o Conteúdo à Plataforma e conceder as licenças de uso previstas no Termo de Autorização de Uso de Imagem e Conteúdo.

12.2. O Anfitrião é o único responsável por eventuais reclamações de terceiros relacionadas à autoria do Conteúdo enviado, isentando a Livemark e a Marca de responsabilidade nesse sentido, sem prejuízo do direito de regresso.

13. Propriedade Intelectual da Marca

13.1. É expressamente vedado ao Anfitrião, sem autorização prévia e expressa da Marca:

a) Alterar, modificar ou descaracterizar logotipos, embalagens ou identidade visual da Marca;

b) Criar embalagens, materiais gráficos ou peças de comunicação utilizando elementos de propriedade intelectual da Marca;

c) Produzir qualquer material publicitário, promocional ou comercial em nome da Marca além do que for expressamente autorizado no briefing da Campanha.

13.2. O uso do produto e da marca deve se limitar estritamente ao briefing fornecido pela Marca no momento da aprovação do Match.

14. Força Maior

14.1. Nenhuma das partes (Anfitrião, Marca ou Livemark) será responsabilizada por atraso ou não cumprimento de obrigações decorrentes de evento de força maior ou caso fortuito, incluindo, exemplificativamente: enchentes, pandemias, epidemias, greves, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridade pública, calamidade pública ou qualquer evento imprevisível e inevitável que impeça a realização do Evento ou o cumprimento do Match.

14.2. Na ocorrência de força maior que impeça a realização do Evento, o Match será cancelado sem penalidade a qualquer das partes, aplicando-se o disposto na Seção 9 quanto aos produtos eventualmente já enviados.

15. Sistema de Reputação

15.1. A Plataforma mantém sistema de reputação para Anfitriões, calculado com base em avaliações recebidas das Marcas após cada Evento concluído.

15.2. O recebimento de 3 (três) ou mais avaliações negativas (nota igual ou inferior a 2 estrelas) pode resultar em suspensão automática da conta do Anfitrião, sujeita a revisão manual pela equipe da Livemark.

15.3. O Anfitrião poderá solicitar revisão de sua suspensão através dos canais de suporte da Plataforma.

16. Vedação à Desintermediação

16.1. É expressamente vedado a Marcas, Agências e Anfitriões estabelecerem contato, negociação ou parceria comercial direta, fora da Plataforma, com o objetivo de contornar o pagamento de créditos devidos à Livemark, quando tal contato tiver origem em Match, aplicação ou relação iniciada através da Plataforma.

16.2. A Plataforma implementa mecanismos técnicos para impedir o compartilhamento de dados de contato (telefone, e-mail, redes sociais, endereço completo) entre as partes antes e depois da formalização do Match, precisamente para prevenir a desintermediação.

16.3. Em caso de comprovação de desintermediação, a parte infratora estará sujeita ao pagamento de multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do acordo realizado fora da Plataforma, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo suspensão ou banimento definitivo da conta.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1. A Livemark atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Marcas e Anfitriões, não sendo, em nenhuma hipótese, organizadora, copromotora, seguradora ou corresponsável pela organização, execução ou segurança dos Eventos, não sendo responsável, especificamente, por:

a) Qualidade, segurança, adequação ou legalidade dos produtos distribuídos pelas Marcas;

b) Veracidade das informações prestadas por Anfitriões ou Marcas, ainda que a Plataforma adote mecanismos razoáveis de verificação e auditoria;

c) Acidentes, danos pessoais, danos materiais, conflitos entre participantes ou qualquer outro incidente ocorrido durante a organização ou realização do Evento;

d) Extravio, atraso ou dano a produtos durante o transporte realizado por transportadoras terceiras;

e) Qualquer prejuízo indireto, lucro cessante ou dano moral alegado por qualquer das partes em decorrência do uso da Plataforma.

17.2. Sem prejuízo do disposto acima, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Livemark perante qualquer usuário, decorrente do uso da Plataforma, fica limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais), independentemente do número de reclamações ou da causa que lhes deu origem.

17.3. A limitação prevista no item 17.2 não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovada da Livemark, nem afasta os direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

18. Ausência de Seguro

18.1. A Livemark não fornece, contrata ou disponibiliza qualquer modalidade de seguro em favor de Anfitriões, Marcas ou participantes de Eventos.

18.2. A Livemark não cobre, reembolsa ou se responsabiliza por acidentes, danos pessoais, danos materiais ou qualquer outro prejuízo decorrente da organização ou realização de Eventos, cabendo a cada parte, caso deseje, contratar cobertura de seguro própria e independente.

19. Código de Conduta

O uso da Plataforma está condicionado à observância do Código de Conduta da Comunidade Livemark, documento apartado que estabelece regras de comportamento, condutas e conteúdos proibidos, e critérios de exclusão da Plataforma.

20. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todo o software, design, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Livemark, sendo vedada sua reprodução, cópia ou uso não autorizado.

21. Rescisão

21.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

21.2. A Livemark pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou o Código de Conduta, mediante notificação prévia, exceto em casos de fraude comprovada, hipótese em que a suspensão pode ser imediata.

22. Alterações destes Termos

A Livemark pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando a alteração for exigida por lei ou decisão judicial.

23. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade a definir], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

24. Contato

D�vidas relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para: [e-mail de suporte/jurídico a definir]